AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SORTEAR PRÊMIOS EM DINHEIRO, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, PARA INCENTIVAR A IMUNIZAÇÃO COM A SEGUNDA DOSE DA VACINA CONTRA A COVID-19 (DOSE PREMIADA).
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LEI ESTADUAL_11.500_2021_0000001.pdf
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PARECER: 26/2021
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PARECER: 11/2021
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