DISPÕE SOBRE A APREENSÃO, GUARDA E PENALIDADES IMPOSTAS NOS CASOS DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO

MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA

MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO O SEGUINTE:

ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A APREENSÃO, GUARDA E PENALIDADES IMPOSTAS NOS CASOS DE ANIMAIS

DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO

MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 2° PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I. ANIMAIS DE GRANDE PORTE: EQUINOS, BOVINOS, BUBALINOS, ASININOS, MUARES E OS QUE IHES SEJAM

EQUIVALENTES EM TAMANHO OU PESO;

II. ANIMAIS DE MÉDIO PORTE: SUÍNOS, OVINOS, CAPRINOS E OS QUE LHES SEJAM EQUIVALENTES EM

TAMANHO OU PESO;

ART. 3º OS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE DEVERÃO MANTÊLOS

SOB SUA GUARDA, PRESOS EM LOCAL SEGURO, DE FORMA QUE IMPOSSIBILITE O ESCAPE DESSES ANIMAIS ÀS

VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

ART. 4º SERÁ APREENDIDO TODO E QUALQUER ANIMAL DE MÉDIO E GRANDE PORTE ENCONTRADO SOLTO, E

DESACOMPANHADO DE SEU PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS OU EM LOCAIS

DE LIVRE ACESSO À POPULAÇÃO.

ART. 5° A APREENSÃO E RECOLHIMENTO DE ANIMAIS QUE SE ENCONTREM SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS, NOS

LOGRADOUROS PÚBLICOS E NA FAIXA DE DOMÍNIO DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO SERÁ REALIZADO, EM CONJUNTO,

PELA SECRETARIA DE URBANISMO E LIMPEZA PÚBLICA E SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO ATO DA CAPTURA SERÁ LAVRADO AUTO DE APREENSÃO, NO QUAL DEVERÁ CONSTAR A

ESPÉCIE DO ANIMAL APREENDIDO, SUAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS, A IDADE PRESUMÍVEL, O LOCAL E A DATA

DA APREENSÃO, BEM COMO A ASSINATURA DO AGENTE RESPONSÁVEL.

ART. 6º OS ANIMAIS APREENDIDOS SERÃO RECOLHIDOS E ENCAMINHADOS PARA LOCAL ADEQUADO E DEVERÃO

SER RESGATADOS, PELO PROPRIETÁRIO E/OU RESPONSÁVEL, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 DIAS.

§1° DECORRIDO O PRAZO ESTABELECIDO NO CAPUT, OS ANIMAIS PODERÃO SOFRER AS SEGUINTES

DESTINAÇÕES:

L. ADOÇÃO;

II. DOAÇÃO;

III. LEILÃO.

§2° A REALIZAÇÃO DE LEILÕES OU DOAÇÕES DOS ANIMAIS SERÁ REGULADA POR DECRETO.

ART. 7° O RESGATE MENCIONADO NO CAPUT DO ART. 6º DAR-SE-Á, EXCLUSIVAMENTE, MEDIANTE O

PAGAMENTO DE MULTA E DAS DIÁRIAS CORRESPONDENTES, DA SEGUINTE FORMA:

I. MULTA POR ANIMAL APREENDIDO: R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS);

II. DIÁRIA POR ANIMAL APREENDIDO: R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS).

§2° O VALOR RECOLHIDO SERÁ UTILIZADO PARA ARCAR COM OS CUSTOS COM DESPESAS DE APREENSÃO,

GUARDA E ALIMENTAÇÃO DE CADA ANIMAL.

§3° O NÃO PAGAMENTO, NO PRAZO LEGAL, DAS MULTAS, TAXAS E DEMAIS DESPESAS PREVISTAS NESTA LEI

CONSTITUIRÁ DÍVIDA DO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO ANIMAL, A QUAL SERÁ FORMALMENTE APURADA

PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE.

§4° A DÍVIDA SERÁ INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APÓS REGULAR NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR,

PARA FINS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E

DA LEI FEDERAL Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL).

§5° A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA INDEPENDE DA LIBERAÇÃO DO ANIMAL, PODENDO A COBRANÇA OCORRER

DE FORMA AUTÔNOMA, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS.

ART. 8º O ANIMAL QUE APRESENTAR SINAIS DE MOLÉSTIA OU FERIMENTO GRAVE RECEBERÁ ASSISTÊNCIA

MÉDICO-VETERINÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CUSTOS COM MÉDICOS-VETERINÁRIOS E MEDICAMENTOS APLICADOS SERÃO, AO FINAL,

COBRADOS DO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO ANIMAL.

ART. 9° O MUNICÍPIO NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE POR DANOS, ROUBOS, FURTOS, FUGA OU MORTE

DOS ANIMAIS APREENDIDOS, QUANDO OCORRIDOS EM CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE.

ART. 10° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 11º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.