DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO

MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA

MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO O SEGUINTE:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO ABRIR, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2026, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA CUSTEIO DE PROGRAMAS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA, COMO MEDIDA DE FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICOS EDUCACIONAIS E DE PROMOÇÃO DA PERMANÊNCIA DO ESTUDANTE NO AMBIENTE ESCOLAR.

ART. 2° - A SUPLEMENTAÇÃO SERÁ DETALHADA DA SEGUINTE FORMA:

02 PODER EXECUTIVO

02 04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

02 04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12 EDUCAÇÃO

12 361 ENSINO FUNDAMENTAL

10 361 0037 MANUTENÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS

10 361 0037 2014 0000 MANUTENÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO - QSE

NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.32.00 - MATERIAS, BENS OU SERVIÇOS PARAA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

FONTE DE RECURSOS: 1.550.000,000 - TRANSFERÊNCIA DO SALARIO EDUCAÇÃO

VALOR: 1.500.000,00

ART. 3° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO NA LOA 2026.

ART 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO