DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO O SEGUINTE

ART. 1° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.434.894,03 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E TRÊS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, EXERCICIO DE 2026, CLASSIFICADO SOB A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

ÓRGÃO: 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

UNIDADE: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

FUNÇÃO: 17 - SANEAMENTO

SUBFUNÇÃO: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

PROGRAMA: 0070 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

AÇÃO: 1079 - CONST. AMPLIAÇÃO SISTEMA DE ABST. D'AGUA

NATUREZA DA DESPESA

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE DE RECURSOS

1700 TRAS. CONVENIO UNIÃO

VALOR: 1.434.894,03

ART. 2° - FICA MODIFICADO O PLANO PLURIANUAL - PPA 2026/2029 E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO DO EXERCÍCIO DE 2026, NOS MOLDES E NAQUILO QUE FOR PERTINENTE, CONFORME DESCRITO NO ARTIGO 1° E 2° DESTA LEI.

ART. 3° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO NA LOA 2026.

ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5° - REVOGAM - SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.