DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO "EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS", DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA, O SELO "EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS", DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE ADOTEM PRÁTICAS DE INCLUSÃO SOCIAL E PROFISSIONAL DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.

ART. 2° O SELO "EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS" SERÁ CONCEDIDO ÀS EMPRESAS QUE COMPROVADAMENTE ADOTEM UMA OU MAIS DAS SEGUINTES AÇÕES: I- CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA; II - PROMOÇÃO DE AÇÕES DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE VOLTADAS ÀS PESSOAS COM TEA; III - CAPACITAÇÃO DE COLABORADORES PARA ATENDIMENTO ADEQUADO ÀS PESSOAS COM TEÀ; IV - ADAPTAÇÃO DE AMBIENTES E ROTINAS DE TRABALHO QUE FAVOREÇAM A INCLUSÃO PERMANÊNCIA DE PESSOAS COM TEA; V - APOIO OU PARTICIPAÇÃO EM CAMPANHAS, EVENTOS OU PROGRAMAS VOLTADOS CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO.

ART. 3º O SELO TERÁ CARÁTER HONORÍFICO E DE RECONHECIMENTO PÚBLICO, PODENDO SER UTILIZADO PELAS EMPRESAS CERTIFICADAS EM SEUS MATERIAIS INSTITUCIONAIS, PUBLICITÁRIOS E EM SUAS INSTALAÇÕES.

ART. 4° A CONCESSÃO DO SELO TERÁ VALIDADE DE 02 (DOIS) ANOS, PODENDO SER RENOVADA MEDIANTE NOVA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS.

ART. 5° O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, ESPECIALMENTE QUANTO: I-AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E CONCESSÃO DO SELO; II - AOS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO E ANÁLISE DAS EMPRESAS INTERESSADAS; III - À FORMA DE DIVULGAÇÃO DAS EMPRESAS CERTIFICADAS.

ART. 6° A PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS SERÁ VOLUNTÁRIA, MEDIANTE REQUERIMENTO JUNTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

ART. 7° O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR, MEDIANTE DECRETO E OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCENTIVOS FISCAIS OU OUTROS BENEFÍCIOS ADMINISTRATIVOS ÀS EMPRESAS CERTIFICADAS COM O SELO "EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS", COMO FORMA DE ESTÍMULO À INCLUSÃO SOCIAL E PROFISSIONAL DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.

ART. 8° O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS OU COOPERAÇÃO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE ATUEM NA DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO, COM O OBJETIVO DE APOIAR A IMPLEMENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO SELO.

ART. 9° AS EMPRESAS CERTIFICADAS COM O SELO "EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS" PODERÃO RECEBER PRIORIDADE OU DESTAQUE EM CAMPANHAS INSTITUCIONAIS, AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO Å INICIATIVAS MUNICIPAIS VOLTADAS À INCLUSÃO SOCIAL E À VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE.

ART. 10 A ENTREGA DO SELO PODERÁ OCORRER ANUALMENTE, EM SOLENIDADE PÚBLICA OU SESSÃO SOLENE, PREFERENCIALMENTE NO MÊS DE ABRIL, EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, COMO FORMA DE RECONHECIMENTO ÀS EMPRESAS PARTICIPANTES. ART. 11 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.