LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 GOVERNO DIGITAL - /2026

Informações da lei municipal
Data: 22/06/2026
Número:
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 2021, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_OU_QUALQUER_ATO_NORMATIVO_QUE_REGULAMENTA_A_LEI_FEDERAL_Nm_141292021_GOVERNO_DIGITAL__2026_0000001.pdf

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 06/2021 FRANCISCO DAS CHAGAS PIRES DE SOUSA  

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