Ementa

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRI-ZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL VOLTADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-CIAS.”

Justificativa

A Câmara Municipal de São Mateus do Maranhão-MA., no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprova e a Presidência encaminha para sanção do Prefeito Municipal a presente LEI:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São Mateus do Maranhão, a diretriz para criação e execução de programa habitacional destinado às pessoas com deficiência.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se beneficiárias as pessoas com defici-ência, bem como seus pais ou responsáveis legais que comprovadamente detenham sua guarda e responsabilidade.
Art. 2º O programa habitacional de que trata esta Lei é declarado de interesse social, deven-do sua implementação observar a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como a legislação vigente.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer, nos regulamentos e editais de pro-gramas habitacionais sob sua gestão, critérios que assegurem a destinação de percentual de unida-des para atendimento prioritário das pessoas com deficiência, observado o disposto no art. 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.