DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCI-ONAMENTO DOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONE-TES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CON-GÊNERES QUE COMERCIALIZAREM BEBIDAS ALCOÓLI-CAS A MENORES DE 18 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/08/2025 08:21:13 | EM TRAMITAÇÃO | AGENTE: VINICIUS JOSE CARVALHO PINHO | CADASTRADO | |
| 19/08/2025 08:21:26 | APREESENTAÇÃO E ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 19 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: VINICIUS JOSE CARVALHO PINHOCOMISSÃO: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | EM TRAMITAÇÃO | Dispõe Sobre A Cassação Do Alvará De Funci-onamento Dos Bares, Restaurantes, Lanchone-tes, Casas Noturnas E Estabelecimentos Con-gêneres Que Comercializarem Bebidas Alcoóli-cas A Menores De 18 Anos, E Dá Outras Provi-dências. |
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