Ementa

INDICANDO-LHE, À ILUSTRÍSSIMA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE A NECESSIDADE DE QUE SEJA AUTORIZADA A ENTREGA DE MEDICAÇÃO PARA PACIENTES COM RECEITA DE MÉDICO PARTICULAR PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESDE QUE O USUÁRIO SEJA CADASTRADO NO SUS.

Justificativa

A presente Indicação tem por objetivo solicitar que a Secretaria Municipal de Saúde viabilize a entrega de medicamentos, constantes da Relação Municipal de Medicamentos, também para pa-cientes que apresentem receitas emitidas por médicos particulares, desde que os usuários estejam devidamente cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS).

Tal medida se faz necessária, uma vez que a saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme estabelece o artigo 196 da Constituição Federal, não devendo haver distinção quanto à origem da prescrição médica, desde que observados os protocolos clínicos e a disponibilidade dos medicamentos na rede pública.

Muitos pacientes, por diferentes razões, optam por consultas na rede particular, mas per-manecem dependentes da assistência farmacêutica municipal para garantir o tratamento contínuo, principalmente em casos de doenças crônicas. Negar-lhes esse direito representaria uma barreira ao acesso universal e igualitário ao SUS.

Assim, a implementação dessa medida contribuirá para ampliar o acesso à medicação, ga-rantir maior equidade no atendimento à população e assegurar a efetividade da política pública de assistência farmacêutica no âmbito municipal.

Diante do exposto, solicito especial atenção da Senhora Secretária Municipal de Saúde para a adoção dessa providência, que certamente resultará em benefício direto à população usuária