Ementa

“ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 245/2016, PARA DISPOR SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS GESTORES ES-COLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Justificativa

RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 38/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre a alte-ração do Anexo da Lei Municipal nº 245/2016, a qual trata da Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal, visando reajustar a remuneração dos cargos de Diretor de Escola e Diretor Adjunto das unidades escolares da rede municipal de ensino, classificadas por porte (pequeno, mé-dio e grande).
A proposta estabelece, ainda, que os efeitos da presente lei retroagirão a 1º de agosto de 2025.
ANÁLISE
Compete a esta Comissão apreciar a constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica le-gislativa e redação do projeto em análise.
Verifica-se que a iniciativa é legítima, uma vez que a matéria trata de organização adminis-trativa e remuneração de cargos vinculados ao Poder Executivo, sendo, portanto, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme preceitua a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.
Quanto à juridicidade, não há vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade, pois, o reajuste salarial proposto insere-se no âmbito da autonomia municipal e respeita os princípios da administra-ção pública, especialmente os da legalidade e eficiência.
No que se refere à técnica legislativa e à redação, o projeto está redigido de forma clara e objetiva, atendendo às normas da Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre elaboração, reda-ção, alteração e consolidação das leis.

CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça, Segurança Pública e Redação Fi-nal opina pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 39/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, e, portanto, pela sua tramitação regular até deliberação final em plenário.