Ementa

INDICO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR, A NECESSIDADE DO ENVIO DA CARRETA VIVA PROCON PARA O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, PARA EMISSÃO RG E DEMAIS DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS PARA A POPULAÇÃO.

Justificativa

O acesso a documentos pessoais básicos, como Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e demais serviços de cidadania, é um direito fundamental que garante a inclusão social e a participação ativa do cidadão na vida civil, econômica e política do país.

No Município de São Mateus do Maranhão, uma significativa parcela da população ainda não possui tais documentos, em grande parte devido às dificuldades financeiras e à ausência de estrutura adequada para emissão destes serviços. Essa realidade impede muitos cidadãos e cida-dãs de exercerem plenamente sua cidadania, além de dificultar o acesso a benefícios sociais, à educação, à saúde, ao mercado de trabalho e a demais políticas públicas.

A presença da Carreta Viva PROCON no município representa uma oportunidade valiosa de atender de forma rápida e eficiente a essa demanda reprimida. Trata-se de um serviço itinerante que aproxima o Estado da população, levando dignidade e assegurando direitos fundamentais, especialmente aos mais vulneráveis.

Portanto, a solicitação do envio da Carreta Viva PROCON para São Mateus do Maranhão se justifica pela necessidade de garantir aos munícipes o acesso facilitado à documentação civil básica, promovendo cidadania, inclusão social e respeito à dignidade.