Ementa

ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 345/2020, DE 27/08/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão o Projeto de Lei nº 21/2025, de autoria do Vereador Itamarcio San-tana de Carvalho Correa Lima (Itamarcio), que tem por finalidade alterar a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 345/2020, que instituiu o “Dia Municipal do Trecheiro” no município de São Mateus do Maranhão.
A proposta visa modificar a data da comemoração, anteriormente fixada em 30 de dezembro, para o dia 29 de dezembro, em homenagem a todos os trabalhadores e trabalhadoras que deixam o município em busca do sustento próprio e de suas famílias em outras localidades.
FUNDAMENTAÇÃO
A alteração proposta não apresenta vício de constitucionalidade, legalidade ou regimentali-dade, estando em conformidade com a competência legislativa municipal prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal.
Trata-se de matéria de natureza simbólica e cultural, de interesse local, cuja finalidade é atender ao pleito da própria comunidade de trecheiros, possibilitando maior adesão às atividades comemorativas, uma vez que o dia 30 de dezembro coincide com os preparativos para as festivida-des de fim de ano.
A técnica legislativa utilizada na redação do projeto é clara, objetiva e atende aos requisitos formais exigidos, não havendo necessidade de ajustes quanto à redação.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça, Segurança Pública e Redação Fi-nal opina pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 21/2025, de autoria do Vereador Itamarcio Santana de Carvalho Correa Lima, recomendando, por-tanto, a sua regular tramitação.