Ementa

“INSTITUI O DIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MÚLTIPLA, NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO”.

Justificativa

RELATÓRIO

Chegou a esta Comissão o Projeto de Lei em epígrafe, de autoria da Vereadora Raimunda Albuquer-que de Souza, que tem como objetivo instituir, no calendário oficial do Município de São Mateus do Maranhão, o Dia da Pessoa com Deficiência Intelectual ou Múltipla, a ser comemorado anualmente em data a ser definida.

ANÁLISE

A proposição apresentada encontra respaldo no âmbito da competência legislativa do Município, em especial no que concerne à preservação, valorização e promoção de direitos das pessoas com defi-ciência, sendo medida de interesse público e relevância social.
Do ponto de vista da constitucionalidade, legalidade e juridicidade, não se verifica qualquer vício que comprometa a tramitação da matéria. O projeto respeita os princípios constitucionais, não cria despesas para o erário e está em conformidade com a Lei Orgânica do Município.
Quanto à técnica legislativa e redação, a proposição encontra-se adequada, observando os requisitos formais exigidos, podendo seguir sua tramitação normal.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão opina pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, manifestando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei de autoria da Vereadora Raimunda Albuquerque de Souza, que “Institui o Dia da Pessoa com Deficiência Intelec-tual ou Múltipla, no Município de São Mateus do Maranhão”.