Ementa

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 289/2017, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Justificativa

Relatório
O Projeto de Lei nº 36/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, visa alterar a redação do artigo 3º, incisos I e II, da Lei Municipal nº 289/2017, a fim de estabelecer a constituição regular e paritária do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, ajustando a representação dos órgãos do Poder Público e das entidades da sociedade civil.
Análise

Compete a esta Comissão, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, apreciar a cons-titucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa e redação final dos projetos de lei.
Verifica-se que a proposição em análise encontra amparo no artigo 30, inciso I, da Constituição Fe-deral, que confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como na Lei Orgânica Municipal. O projeto preserva os princípios constitucionais e legais aplicáveis à matéria, respeitando a paridade entre poder público e sociedade civil na composição do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, conforme orientações previstas no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003) e demais normas correlatas.
No aspecto técnico-legislativo, a redação do projeto encontra-se clara e objetiva, compatível com a boa prática normativa e atendendo aos requisitos de juridicidade e constitucionalidade.
Conclusão

Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça, Segurança Pública e Redação Final mani-festa-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 36/2025, por estar em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e demais normas pertinentes, opinando também pela sua redação final.