Ementa

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS RELATIVOS ÀS ARTES MARCIAIS COMO ATIVIDADE COMPLEMENTAR NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA., NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI: ART. 1º FICA INCLUÍDO, COMO ATIVIDADE DE CONTEÚDO COMPLEMENTAR DE CUNHO ESPORTIVO E PEDAGÓGICO, O ENSINO DE ARTES MARCIAIS NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO. ART. 2º AS MODALIDADES A SEREM OFERECIDAS PODERÃO INCLUIR, ENTRE OUTRAS, O JUDÔ, KARATÊ, JIUJITSU, CAPOEIRA E MUAY THAI, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS, PEDAGÓGICAS E ADMINISTRATIVAS DA REDE MUNICIPAL. ART. 3º A IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ: I?– A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO; II?– A CAPACIDADE TÉCNICA E ESTRUTURAL DAS UNIDADES ESCOLARES; III?– A ELABORAÇÃO DE PROJETOS PEDAGÓGICOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, RESPEITADAS AS DIRETRIZES DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E DA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC); IV?– A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS COM FORMAÇÃO ESPECÍFICA, PREFERENCIALMENTE COM LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA OU ÁREAS AFINS, E FORMAÇÃO TÉCNICA OU PRÁTICA RECONHECIDA NA MODALIDADE DE ARTE MARCIAL A SER ENSINADA. ART. 4º ESTA LEI NÃO CRIA OBRIGAÇÃO IMEDIATA DE DESPESA, DEVENDO SUA IMPLEMENTAÇÃO SER FEITA DE FORMA GRADUAL E CONFORME PREVISÃO NOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DO MUNICÍPIO, TAIS COMO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. ART. 5º A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI, NO QUE COUBER, SERÁ FEITA POR MEIO DE ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO PRAZO QUE ESTE CONSIDERAR OPORTUNO. ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo estimular a prática de artes marciais entre os alunos da rede pública municipal de ensino de São Mateus do Maranhão, promovendo a disciplina, o respeito, o autocontrole, a saúde física e mental, bem como o combate à evasão escolar e à violência.
As artes marciais são reconhecidas como atividades pedagógicas eficazes na formação integral do aluno, contribuindo para o desenvolvimento físico, psicológico e social.

A proposta respeita os limites constitucionais da iniciativa legislativa, não cria cargos, funções ou despesas de forma autônoma, e preserva a competência do Executivo ao estabelecer que a aplicação dependerá de disponibilidade orçamentária e regulamentação administrativa.

Assim, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante iniciativa em benefício da juventude e da educação de nosso município.

Plenário Vereador Nonato Nina da Câmara Municipal de São Mateus do MaranhãoMA., ___ de fevereiro de 2025.