Ementa

PROJETO DE LEI Nº ___/2025 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA A SEGUINTE LEI: ART. 1º FICA CRIADO O POLO INDUSTRIAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INCENTIVAR A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS, FOMENTAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E FORTALECER A ATIVIDADE PRODUTIVA NO MUNICÍPIO. ART. 2º O POLO INDUSTRIAL SERÁ IMPLANTADO EM ÁREA DEFINIDA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE: I – LOCALIZAÇÃO ESTRATÉGICA; II – INFRAESTRUTURA MÍNIMA NECESSÁRIA; III – VIABILIDADE AMBIENTAL; IV – ACESSO ADEQUADO AO TRANSPORTE E À LOGÍSTICA; V – ATENDIMENTO ÀS NORMAS URBANÍSTICAS. ART. 3º COMPETE AO PODER EXECUTIVO: I – REALIZAR ESTUDOS TÉCNICOS E DEFINIR A ÁREA ESPECÍFICA DESTINADA AO POLO INDUSTRIAL; II – EXECUTAR A INFRAESTRUTURA BÁSICA NECESSÁRIA, TAIS COMO SISTEMA VIÁRIO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, SANEAMENTO E ILUMINAÇÃO; III – ADOTAR INCENTIVOS FISCAIS E ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, PARA ATRAIR E MANTER EMPREENDIMENTOS NO POLO; IV – FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS VISANDO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INDUSTRIAL. ART. 4º A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS NO POLO INDUSTRIAL OBSERVARÁ REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXPEDIDA PELO PODER EXECUTIVO, QUE ESTABELECERÁ CRITÉRIOS, PRAZOS, CONDIÇÕES E CONTRAPARTIDAS. ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, BEM COMO COM ENTIDADES PRIVADAS, PARA IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DO POLO INDUSTRIAL. ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO. ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 8° REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

Justificativa

A criação do Polo Industrial de São Mateus do Maranhão representa um passo fundamental para a consolidação do desenvolvimento econômico local, a atração de investimentos e o fortalecimento da geração de emprego e renda em nosso município.

São Mateus do Maranhão possui localização estratégica às margens da BR-135, distante apenas 189 km da capital do Estado, o que favorece o escoamento da produção, a logística de transporte e a chegada de novos empreendimentos.

Apesar desse potencial, o município ainda carece de um espaço planejado, estruturado e regulamentado para receber indústrias de pequeno, médio e grande porte.

A instituição de um Polo Industrial permitirá:

A organização territorial de áreas destinadas à atividade produtiva;

A atração de empresas interessadas em investir na região;

O fortalecimento da economia local, com a criação de novos postos de trabalho;

O aumento da arrecadação municipal;

O estímulo à cadeia produtiva, ao comércio e ao setor de serviços;

O incentivo à inovação, à tecnologia e ao desenvolvimento sustentável.

Importante destacar que São Mateus do Maranhão é um dos maiores produtores de arroz do Estado, o que amplia ainda mais o potencial para instalação de empreendimentos ligados ao agroprocessamento, logística, distribuição e indústrias correlatas.

A criação do Polo Industrial impulsionará a verticalização da produção local, agregando valor aos produtos e fortalecendo o setor econômico já existente.

Além disso, o Polo Industrial servirá como instrumento estratégico para ampliar a competitividade do Município, promover o crescimento sustentável e assegurar um ambiente de desenvolvimento compatível com critérios de planejamento urbano e responsabilidade ambiental.

Plenário Vereador Nonato Nina da Câmara Municipal de São Mateus do Maranhão-MA., 25 de novembro de 2025.

Fabio de Jesus de Sousa Assunção
(Fábio Assunção)
Vereador