Ementa

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 06 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: ART. 1º FICA INSTITUÍDO E INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 06 DE ABRIL. ART. 2º O OBJETIVO DESTA DATA É PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO, INCLUSÃO SOCIAL, RESPEITO E COMPREENSÃO ACERCA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), INCENTIVANDO AÇÕES EDUCATIVAS, PALESTRAS, CAMPANHAS E EVENTOS VOLTADOS À TEMÁTICA. ART. 3º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ DESENVOLVER, EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ATIVIDADES DE SENSIBILIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O AUTISMO, VISANDO COMBATER O PRECONCEITO E FORTALECER POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO. ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO. ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Mateus do Maranhão-MA o “Dia Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser celebrado, anualmente, no dia 06 de abril.
A criação desta data tem como principal objetivo ampliar o debate público, promover a conscientização e estimular ações voltadas à inclusão social das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como sensibilizar a sociedade quanto à importância do respeito, da compreensão e da valorização da diversidade.
O autismo é uma condição que afeta o desenvolvimento neurológico e se manifesta de diferentes formas e intensidades, exigindo, portanto, uma atenção especial das políticas públicas voltadas à saúde, à educação, ao lazer e à cidadania. A conscientização é um passo fundamental para combater o preconceito e garantir a essas pessoas o pleno exercício de seus direitos.
A escolha do dia 06 de abril como data de celebração municipal se alinha ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) e celebrado em 2 de abril, ampliando assim as ações de mobilização e educação sobre o tema em âmbito local.
Com a instituição desta data, o Município de São Mateus do Maranhão demonstra seu comprometimento com a inclusão e o bem-estar das pessoas com autismo e de suas famílias, fortalecendo os princípios de igualdade, solidariedade e respeito às diferenças.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, por se tratar de uma iniciativa de relevante alcance social e humano.
Plenário Vereador Nonato Nina da Câmara Municipal de São Mateus do Maranhão-MA., 03 de novembro de 2025.
Jonas Pinto Cunha
(Sapo)
Vereador