Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM ENDOMETRIOSE E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ENDOMETRIOSE NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA. ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM ENDOMETRIOSE, COM A FINALIDADE DE PROMOVER AÇÕES DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA DOENÇA. ART. 2º SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM ENDOMETRIOSE: I – PROMOÇÃO DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DA DOENÇA; II – GARANTIA DE ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS PACIENTES; III – INCENTIVO AO ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO E AO TRATAMENTO ADEQUADO; IV – DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES EDUCATIVAS E INFORMATIVAS SOBRE A ENDOMETRIOSE; V – REDUÇÃO DOS IMPACTOS FÍSICOS, EMOCIONAIS E SOCIAIS CAUSADOS PELA DOENÇA; VI – ESTÍMULO À CAPACITAÇÃO PERMANENTE DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ IMPLEMENTAR AÇÕES VOLTADAS AO ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM ENDOMETRIOSE, PODENDO, PARA TANTO: I – ORGANIZAR E ESTRUTURAR FLUXOS DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE; II – PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO; III – FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS; IV – AVALIAR A VIABILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, INCLUSIVE AMBULATÓRIO ESPECÍFICO, OBSERVADAS A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 4º FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ENDOMETRIOSE, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 13 DE MARÇO. ART. 5º NA DATA DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, PODERÃO SER PROMOVIDAS AÇÕES EDUCATIVAS, PALESTRAS, CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATIVIDADES INFORMATIVAS VOLTADAS À POPULAÇÃO. ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO. ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de São Mateus do Maranhão, uma política pública voltada à atenção integral às pessoas com endometriose, doença ginecológica crônica que acomete um número significativo de mulheres e que, em muitos casos, é diagnosticada de forma tardia.

A endometriose pode causar dores intensas, infertilidade e impactos relevantes na qualidade de vida das pacientes, sendo fundamental a implementação de ações que promovam o diagnóstico precoce, o tratamento adequado e o acompanhamento contínuo.

Nesse contexto, a proposição estabelece diretrizes para a atuação do Poder Público Municipal, respeitando os limites constitucionais de iniciativa, ao prever medidas de caráter programático e autorizativo, sem impor obrigações diretas à Administração.

Ademais, a instituição do Dia Municipal de Conscientização sobre a Endometriose visa ampliar o acesso à informação, sensibilizar a sociedade e estimular a busca por diagnóstico e tratamento, contribuindo para a promoção da saúde da mulher no município.

Diante da relevância social, sanitária e preventiva da matéria, espera-se o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.