Resumo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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25/04/2023 | 7ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 14ª (Décima Quarta) Legislatura (2021 - 2024) do 1º Período (14/02/2023 à 30/06/2023) de 25 de Abril de 2023 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |
27/06/2023 | 13ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 14ª (Décima Quarta) Legislatura (2021 - 2024) do 1º Período (14/02/2023 à 30/06/2023) de 27 de Junho de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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