VEIO À ESTA COMISSÃO PERMANENTE O PROJETO DE LEI Nº 07/2024, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO À MULHER CRAM, VISANDO O APOIO À MULHER VÍTIMA DE QUALQUER FORMA DE DE VIOLÊNCIA, COM ATENDIMENTO SOCIAL, PSICOLÓGICO E JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-CIAS”.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 14/05/2024 09:00:00 | 09ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da 14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (20/02/2024 à 30/06/2024) de 14 de Maio de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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