Ementa

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DO LIMITE MÁXIMO PARA A MARGEM DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A definição do limite máximo para a margem de empréstimo consignado dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de São Mateus do Maranhão é fundamental para garantir a saúde financeira dos beneficiários e evitar endividamentos excessivos. Além disso, a medida busca promover a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, contribuindo para a boa governança e o equilíbrio financeiro da instituição.