PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 012/2025

Informações da matéria
Autor: ELVIRA DE ALMEIDA ASSUNÇÃO NETO
Data: 08/04/2025
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Ementa

“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CASARÃO DO POVOADO TIMBAÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Justificativa

A presente proposição é feita em virtude de que o Senhor Sebastião Carlos Coelho foi morador muito antigo daquela localidade, sendo inclusive o proprietário da “Fazenda Tim-baúba”, que deu origem ao Povoado Timbaúba.

O senhor Sebastião Carlos Coelho, quando proprietário daquelas terras, sempre manteve convivência pacífica com todos os moradores locais, incentivando-os a plantarem e colherem suas roças e a fixarem moradia na localidade juntamente com suas famílias. Quando este-ve prefeito dedicou-se a dotar o bairro de toda a infraestrutura necessária para proporcionar melhor qualidade de vida para as famílias que ali vivem.

O Projeto de Lei ora apresentado está em perfeita consonância com o art. 1o da (Lei no 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências, alterado pela Nº 12.781, de 10 de janeiro de 2013), proíbe taxativamente a denominação de bens públicos com o nome de pessoas ainda vi-vas.

Assim, apresentada proposta de denominação do casarão que foi a sede da Fazenda Timbaúba e sua residência por muitos anos para que agora passe a ser registrado nos anais do município como “casarão Sebastião Carlos Coelho” em homenagem à esse ilustre cidadão e sua família, que muito contribuiu para o desenvolvimento do povoado Timbaúba.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
08/04/2025 12:54:04 EM TRAMITAÇÃO  
AGENTE: VINICIUS JOSE CARVALHO PINHO
CADASTRADO   
09/04/2025 08:34:48 1ª VOTAÇÃO  08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (23/02/2025 À 29/06/2025) DE 22 DE ABRIL DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais
RELATOR: VINICIUS JOSE CARVALHO PINHO
COMISSÃO: Comissão de Legislação, Justiça, Segurança Pública e Redação Final
FAVORAVEL  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ELVIRA ASSUNÇÃO

VEREADOR(A)

MDB

Autor

Sessão: 08/2025 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

Situação: FAVORAVEL

Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
PP_012_2025_0000001.pdf

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