Ementa

INSTITUI O PROGRAMA PRIMEIRA OPORTUNIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Art. 2º - Aprendiz é o maior de 14 (quatorze) anos e menor de 24 (vinte e quatro) anos
que celebra contrato de aprendizagem, nos termos desta Lei.
§ 1º O limite de idade máxima previsto no caput deste artigo não se aplica a pessoas com
deficiência.
§ 2º Ao iniciar o contrato e durante toda a sua execução, o aprendiz deverá estar
matriculado e frequentando regularmente a instituição formal de ensino, salvo quando o aprendiz
já tenha concluído o ensino médio.
§ 3º A comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência psicossocial ou outra
deficiência considerará, sobretudo, as habilidades e as competências relacionadas com a
profissionalização.
CAPÍTULO II
DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM
Art. 3º - Contrato de Aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito
e por prazo determinado de no máximo 2 (dois) anos, que visa a formação técnico-profissiona