Ementa

“INSTITUI O PROGRAMA PRIMEIRA OPORTUNIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Justificativa

Trata-se de análise do Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Poder Executivo, que visa instituir o Programa Primeira Oportunidade, com o objetivo de promover a inserção de jovens no mercado de trabalho por meio de oportunidades na Administração Pública Municipal, bem como autoriza o repasse de recursos públicos para a sua execução.
A proposta estabelece diretrizes para a contratação de jovens em situação de vulne-rabilidade, preferencialmente estudantes ou egressos da rede pública de ensino, no intuito de fomen-tar a qualificação profissional, gerar renda e contribuir para a redução do desemprego juvenil no mu-nicípio.