Ementa

AUTORIZA A APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA, ESTABELECE REGRAS PARA SUA DESTINAÇÃO, INCLUSIVE AUTORIZANDO O ABATE DE GADO BOVINO, CAPRINOS, OVINO E SUÍNO, COM DOAÇÃO DA CARNE A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E O LEILÃO DE EQUINOS, MUARES E ASININOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar a apreensão de animais sol-tos nas vias públicas do município, visando garantir a segurança da população, a saúde pública e o bem-estar animal, além de definir a destinação dos animais apreendidos. Entre as disposições pre-vistas, destaca-se a possibilidade de abate de animais de produção (bovinos, caprinos, ovinos e suínos), com a destinação da carne a entidades assistenciais, bem como a realização de leilões para equinos, muares e asininos.