Ementa

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA DE SAÚDE A NORMATIZAÇÃO DO TFD (TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO), NESTE MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO.”

Justificativa

A presente proposição é feita em razão de que o tratamento fora de domicilio – TDF, instituído pela portaria 55/99 é um instrumento legal que visa garantir através do SUS tratamento pedido para paci-entes portadores de doenças não tratáveis no município de origem, quando esgotado todos os meios de atendimentos.

Vale ressaltar que o TFD consiste em uma ajuda de custo ao paciente e em alguns casos também ao acompanhante encaminhado por ordem medica, anuidade de saúde referenciada ao município quando esgota todos os meios de tratamento na localidade de residência do mesmo, limitando no período extremamente necessária a este tratamento e aos recursos orçamentários exis-tentes.