Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, submete para apreciação desse Egrégio
Poder Legislativo, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente Crédito Suplementar até a importância de R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais) referente ao Programa Escola em
Tempo Integral.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto em conformidade com o artigo
1º, serão utilizados recursos conforme estabelecidos pela Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023, os
recursos financeiros transferidos serão aplicados exclusivamente em despesas para a manutenção e
para o desenvolvimento do ensino (art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira nº
9.394/1996.
Art. 3º - O crédito Especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de
despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, conforme a seguir:
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 0800 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
0037 – Manutenção de Recursos Vinculados
2179 – Manut. E Funcionamento Prog Escolas em Tempo Integral
Natureza da Despesa Fonte de Recursos valor
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO 1.569.0000 300.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS
PESSOA JURIDICA
1.569.0000 300.000,00
4.4.90.51.00 0BRAS E INSTALAÇÕES 1.569.0000 300.000,00