INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU RETIRADAS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR MEDIDA DE PROTEÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/04/2025 08:52:54 | EM TRAMITAÇÃO | AGENTE: VINICIUS JOSE CARVALHO PINHO | CADASTRADO | |
| 29/04/2025 08:53:14 | 1ª VOTAÇÃO | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (23/02/2025 À 29/06/2025) DE 29 DE ABRIL DE 2025 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: VINICIUS JOSE CARVALHO PINHOCOMISSÃO: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | FAVORAVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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