Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU RETIRADAS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR MEDIDA DE PROTEÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de São Mateus do Maranhão, a Política Municipal de Acolhimento de Crianças em situação de abandono ou que tenham sido afastadas do convívio familiar por medida de proteção determinada pelo Poder Judiciário. A proposta visa garantir a proteção integral dessas crianças, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).