Ementa

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTU-LO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS”.CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SÃOMATEUENSE AO DOUTOR RAPHAEL DE JESUS SERRA RIBEIRO AMORIM, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE LOCAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA.

Justificativa

A presente proposição tem por finalidade conceder o Título de Cidadão Sãoma-teuense ao Doutor Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim, em reconhecimento aos relevantes ser-viços prestados à comunidade local no exercício do cargo de Juiz de Direito da Comarca de São Mateus do Maranhão-MA.
Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim é juiz de direito vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA). Graduou-se em Direito pela Universidade Federal do Mara-nhão (UFMA) em 2010, apresentando o trabalho de conclusão de curso intitulado “O Princípio da Impessoalidade como Parâmetro de Inexigibilidades de Licitações”. Posteriormente, especializou-se em Direito Civil.
No ano de 2020 alcançou o grau de Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa. Sua dissertação teve como tema “O exercício do direito de voto do cidadão deficiente a luz da Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência”.
Sua carreira na magistratura teve início em 2015, quando assumiu como juiz titular na comarca de Turiaçu. Posteriormente, atuou nas comarcas de Humberto de Campos, Maracaçumé e São Mateus do Maranhão. Em fevereiro de 2025, foi removido, pelo critério de merecimento, para a 2ª Vara Cível da comarca de Bacabal, onde atualmente exerce suas funções.
Durante sua trajetória, o magistrado destacou-se pela redução significativa do acer-vo processual nas comarcas por onde passou.
Por exemplo, ao deixar a comarca de Maracaçumé, reduziu o número de processos de 8.000 para 3.900.
Durante a sua passagem pela comarca de São Mateus proferiu 9.461 decisões inter-locutórias, 9.435 sentenças e
Realizou 1.391 audiências.
Além de suas atividades judicantes, o Dr. Raphael Amorim contribuiu para a literatu-ra jurídica com publicações como “Função Social da Posse no Direito Brasileiro” e “Duplicidade de Filiações Partidárias: Reflexos Decorrentes da Lei nº 12.891/2013”.