Ementa

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A ADAPTA-ÇÃO DAS VANS QUE TRANSPORTAM PACIENTES DO PROGRAMA TRA-TAMENTO FORA DO DOMICÍLIO PARA TRANSPORTAR PELO MENOS UM PACIENTE CADEIRANTE, COM IMPLANTAÇÃO DE PLATAFORMA ELE-VATÓRIA E ESPAÇO ADEQUADO PARA ACOMODAR A CADEIRA DE RODAS COM SEGURANÇA DURANTE O DESLOCAMENTO”.

Justificativa

O presente Requerimento tem por finalidade solicitar ao Excelentíssimo Se-nhor Prefeito Municipal que determine a adaptação das vans utilizadas no transporte de pacientes do Programa Tratamento Fora do Domicílio (TFD), de modo que possam atender, com segurança e dignidade, pelo menos um paciente cadeirante por veículo.
A solicitação consiste na instalação de plataforma elevatória, bem como na adequação do espaço interno dos veículos para garantir a correta acomodação da cadeira de rodas durante o deslocamento, respeitando as normas de acessibilidade e segurança previstas na legislação vigente.
Tal medida é fundamental para assegurar o direito de igualdade no acesso ao serviço público de saúde, uma vez que, atualmente, pacientes com mobilidade reduzida enfrentam dificuldades para serem transportados de forma adequada, muitas vezes com-prometendo sua integridade física e emocional.
A adaptação das vans proporcionará mais conforto, segurança e autonomia aos pacientes cadeirantes, além de demonstrar o compromisso do Município com a inclu-são, a acessibilidade e a promoção da dignidade humana, princípios basilares do Estado Democrático de Direito.
Diante da relevância da matéria e da necessidade de garantir o atendimento humanizado a todos os usuários do TFD, contamos com a sensibilidade do Executivo Muni-cipal para atender a esta importante demanda.