Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

ART. 1° - FICAM ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO N° § 2°, DO ART. 165, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PARA 2026

ART. 2° - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PARA 2026 SERÁ ELABORADO EM CONSONANCIA COM AS DIRETRIZES FIXADAS NESTA LDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, NA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17.03.1964, E NA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04.05.2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

ART. 3° - INTEGRAM A PRESENTE LEI OS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES, METAS FISCAIS E DEMONSTRATIVOS DE RISCOS FISCAIS, ELABORADOS EM CUMPRIMENTO AO ART. 4°, PARÁGRAFOS 1°, 2° E 3° DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.