Ementa

INDICANDO-LHE QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE OS VEÍCULOS APREENDIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO SEREM RECOLHIDOS PARA UM LOCAL APROPRIADO DENTRO DO PRÓPRIO MUNICÍPIO ENQUANTO AGUARDAM O PROCESSO DE SUA REGULARIZAÇÃO, SOB GUARDA DA AUTORIDADE LOCAL DE TRÂNSITO, ATÉ A DATA LIMITE PARA QUE SEJAM LEILOADOS PELO ESTADO.

Justificativa

Atualmente, motocicletas e outros veículos apreendidos em São Mateus do Ma-ranhão, geralmente por motivos relacionados à documentação irregular ou infrações de trânsito, estão sendo levados à sede da 5ª CIRETRAN, no município de Bacabal. Essa prática tem gera-do enormes transtornos para os proprietários, em sua maioria cidadãos de baixo poder aquisitivo, que encontram dificuldades para arcar com os custos de transporte (reboque) e demais despesas envolvidas na retirada dos veículos, especialmente no retorno à sua cidade de origem, após a devida regularização.
Cumpre destacar que o município de São Mateus do Maranhão já conta com um posto avançado do DETRAN em pleno funcionamento, com estrutura suficiente para realizar vistorias, emissão de boletos e outros procedimentos administrativos necessários para a regula-rização dos veículos.
Assim, a permanência temporária dos veículos apreendidos em local apropriado e seguro dentro do município, sob a responsabilidade da autoridade local de trânsito, representa-ria um avanço significativo em termos de praticidade, economia e acessibilidade para os cida-dãos, sem prejuízo à legalidade e à segurança do processo de apreensão e devolução.
Dessa forma, a presente solicitação visa tornar o processo mais eficiente, hu-manizado e acessível à população, ao mesmo tempo em que fortalece a atuação integrada entre os órgãos de trânsito do Estado e do município.