Autor: Carlos de Oliveira Santos
Situação: EM TRAMITAÇÃO
Autor: Antonio do Espirito Santo Santos Souza
Situação: EM TRAMITAÇÃO
Autor: Antonio do Espirito Santo Santos Souza
Situação: EM TRAMITAÇÃO
Autor: Eliene Castelo Branco de Sousa Ribeiro
Situação: FAVORAVEL
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Situação: FAVORAVEL
Autor: Nélio Bueres Pinto
Situação: EM TRAMITAÇÃO
Autor: Josélio Bezerra de Araújo
Situação: EM TRAMITAÇÃO
Autor: Francisco das Chagas Pires de Sousa
Situação: EM TRAMITAÇÃO
Autor: Nélio Bueres Pinto
Situação: EM TRAMITAÇÃO
Autor: Francisco das Chagas Pires de Sousa
Situação: EM TRAMITAÇÃO
Autor: Carlos de Oliveira Santos
Situação: FAVORAVEL
Autor: Eliene Castelo Branco de Sousa Ribeiro
Situação: FAVORAVEL
Autor: Carlos de Oliveira Santos
Situação: FAVORAVEL
Autor: Maria dos Anjos Pereira Mineiro
Situação: FAVORAVEL
Autor: Francisco Brito Lucena
Situação: FAVORAVEL
Autor: Alexsandro Mauro Pinheiro Frazão
Situação: FAVORAVEL
Autor: Carlos de Oliveira Santos
Situação: FAVORAVEL
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Situação: FAVORAVEL
Autor: Antonio do Espirito Santo Santos Souza
Situação: EM TRAMITAÇÃO
Autor: Alexsandro Mauro Pinheiro Frazão
Situação: EM TRAMITAÇÃO
Autor: Maria dos Anjos Pereira Mineiro
Situação: FAVORAVEL
Autor: Alexsandro Mauro Pinheiro Frazão
Situação: FAVORAVEL
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