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Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data: 28/09/2021
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Resumo
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTRAS SÍNDROMES, TAIS COMO DIFICULDADE NA FALA, DÉFICIT DE ATENÇÃO E LOCOMOÇÃO MOTORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
26/10/2021 24ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 14ª (Décima Quarta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 15/12/2021) de 26 de Outubro de 2021 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

CÂMARA MUNICIPAL MESA DIRETORA

MESA DIRETORA

Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

28/09/2021

PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 017/2021

“Institui a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências, tais como dificuldade na fala, déficit de atenção e locomoção motora e dá outras providências”.

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