VOTAÇÃO DA ATA DA 7° SESSÃO ORDINÁRIA

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO MARANHÃO, QUE SEJAM ADOTADAS, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, MEDIDAS OPERACIONAIS CONSISTENTES NA INTENSIFICAÇÃO DE AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, BUSCA E APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE, TAIS COMO CAVALOS, JUMENTOS, BURROS E BOVINOS, QUE SE ENCONTRAM SOLTOS ÀS MARGENS E SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO DA RODOVIA FEDERAL BR-135, NO TRECHO QUE CORTA O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA.

QUE SEJA PERFURADO UM POÇO ARTESIANO NO POVOADO MANGUEIRA, COM A INSTALAÇÃO DE BASE PARA CAIXA D’ÁGUA E REDE DE DISTRIBUIÇÃO PARA AS RESIDÊNCIAS DO REFERIDO POVOADO.

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE URGENTE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA OU CALÇAMENTO EM BLOQUETES NA RUA IPÊ NO BAIRRO SERRARIA E EM SUAS TRAVESSAS ADJACENTES, NESTE MUNICÍPIO.

PROJETO DE LEI Nº 011/2026

AUTOR: VEREADOR FÁBIO DE JESUS DE SOUSA ASSUNÇÃO
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES DE ARTES MARCIAIS COMO CONTEÚDO COMPLEMENTAR DE CUNHO ESPORTIVO E PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO.

I – RELATÓRIO

TRATA-SE DO PROJETO DE LEI Nº 011/2026, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUE VISA INCLUIR, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, A OFERTA DE ATIVIDADES DE ARTES MARCIAIS COMO CONTEÚDO COMPLEMENTAR DE NATUREZA ESPORTIVA E PEDAGÓGICA NO ENSINO FUNDAMENTAL.
A PROPOSIÇÃO ESTABELECE OBJETIVOS EDUCACIONAIS, DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO E CONDICIONA SUA EXECUÇÃO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, BEM COMO À REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO.
É O RELATÓRIO.

II – ANÁLISE

II.1 – ANÁLISE JURÍDICA
A MATÉRIA ENCONTRA AMPARO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE NOS SEGUINTES DISPOSITIVOS:
ART. 6º – EDUCAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL;
ART. 205 – DEVER DO ESTADO E DA FAMÍLIA, VISANDO AO PLENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA;
ART. 206 – PRINCÍPIOS DO ENSINO;
ART. 217 – INCENTIVO À PRÁTICA DESPORTIVA;
ART. 30, I E II – COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL.

NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL, DESTACAM-SE:

LEI Nº 9.394/1996 (LDB) – ART. 26 E §3º, QUE PREVÊ A EDUCAÇÃO FÍSICA COMO COMPONENTE CURRICULAR OBRIGATÓRIO, PERMITINDO DIVERSIFICAÇÃO PEDAGÓGICA;
LEI Nº 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) – ART. 53, QUE ASSEGURA O DIREITO AO PLENO DESENVOLVIMENTO POR MEIO DA EDUCAÇÃO;
BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC) – QUE CONTEMPLA AS LUTAS COMO CONTEÚDO DA EDUCAÇÃO FÍSICA.
NO TOCANTE À INICIATIVA, A PROPOSIÇÃO NÃO INVADE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, POIS:
NÃO CRIA CARGOS, FUNÇÕES OU DESPESAS OBRIGATÓRIAS IMEDIATAS;
NÃO INTERFERE DIRETAMENTE NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA;
LIMITA-SE A ESTABELECER DIRETRIZES PROGRAMÁTICAS;
CONDICIONA SUA EXECUÇÃO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.
DESSA FORMA, OBSERVA-SE O RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

II.2 – ANÁLISE DE MÉRITO
SOB O ASPECTO EDUCACIONAL, SOCIAL E DE SAÚDE PÚBLICA, A PROPOSTA REVELA-SE RELEVANTE E OPORTUNA.
AS ATIVIDADES DE ARTES MARCIAIS CONTRIBUEM SIGNIFICATIVAMENTE PARA:
O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MOTOR E COGNITIVO DOS ESTUDANTES;
O FORTALECIMENTO DE VALORES COMO DISCIPLINA, RESPEITO, AUTOCONTROLE E RESPONSABILIDADE;
A PROMOÇÃO DA CULTURA DE PAZ E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR;
O INCENTIVO A HÁBITOS SAUDÁVEIS E À PRÁTICA ESPORTIVA;
A REDUÇÃO DA EVASÃO ESCOLAR E FORTALECIMENTO DA INCLUSÃO SOCIAL.
A PROPOSTA ENCONTRA CONSONÂNCIA COM A BNCC, AMPLIANDO O REPERTÓRIO DAS PRÁTICAS CORPORAIS NO CONTEXTO DA EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR.
RESSALTA-SE, AINDA, QUE O PROJETO:
RESPEITA A AUTONOMIA PEDAGÓGICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;
NÃO IMPÕE OBRIGATORIEDADE ABSOLUTA AOS ALUNOS;
PERMITE IMPLEMENTAÇÃO GRADUAL, CONFORME PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO.

III – CONCLUSÃO
DIANTE DO EXPOSTO, AS COMISSÕES DE:
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, SEGURANÇA PÚBLICA E REDAÇÃO FINAL;
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
OPINAM, DE FORMA CONJUNTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, REGIMENTALIDADE E PELO MÉRITO FAVORÁVEL DO PROJETO DE LEI Nº 011/2026.
RESSALTE-SE, AINDA, QUE O QUÓRUM PARA DELIBERAÇÃO DO PRESENTE PROJETO É O DE MAIORIA ABSOLUTA, CONFORME ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA (ART. 210, INCISO I, ALÍNEA “E”).
É O PARECER.
SALVO MELHOR JUÍZO.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES DE ARTES MARCIAIS COMO CONTEÚDO COMPLEMENTAR DE CUNHO ESPORTIVO E PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA:

ART. 1º FICA INCLUÍDA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, A POSSIBILIDADE DE OFERTA DE ATIVIDADES DE ARTES MARCIAIS COMO CONTEÚDO COMPLEMENTAR DE CUNHO ESPORTIVO E PEDAGÓGICO NO ENSINO FUNDAMENTAL.

ART. 2º AS ATIVIDADES DE QUE TRATA ESTA LEI TÊM COMO OBJETIVOS:

I – PROMOVER O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL E EMOCIONAL DOS ESTUDANTES;
II – INCENTIVAR A DISCIPLINA, O RESPEITO MÚTUO E A CULTURA DE PAZ;
III – CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO CIDADÃ E A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA;
IV – ESTIMULAR HÁBITOS SAUDÁVEIS E A PRÁTICA ESPORTIVA.

ART. 3º A IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI:

I – OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO;
II – PODERÁ SER REALIZADA POR MEIO DE PROGRAMAS, PROJETOS OU PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS;
III – FICARÁ CONDICIONADA AO PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 4º AS ATIVIDADES PODERÃO CONTEMPLAR DIFERENTES MODALIDADES DE ARTES MARCIAIS, RESPEITANDO CRITÉRIOS PEDAGÓGICOS, SEGURANÇA DOS ALUNOS E ADEQUAÇÃO À FAIXA ETÁRIA.

ART. 5º A PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS NAS ATIVIDADES SERÁ FACULTATIVA, CONFORME REGULAMENTAÇÃO A SER DEFINIDA PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE REALIZE A REFORMA DA PRAÇA DO BINA MARIZEU

AO PREFEITO QUE FAÇA A PAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETES NA RUA PADRE CICERO QUE FICA LOCALIZADA AO LADO DA ACADEMIA TREINO PESADO

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE VIABILIZE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS, POR MEIO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), PARA A CONSTRUÇÃO DE UM AUDITORIO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, VISANDO SUPRIR UMA CARÊNCIA ESTRUTURAL HISTÓRICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL

AO PREFEITO QUE SEJA FEITA A PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO NO POVOADO NOVA GUINÉ, COM INSTALAÇÃO DE CAIXA D’ÁGUA E REDE DE DISTRIBUIÇÃO PARA AS RESIDÊNCIAS DAQUELA LOCALIDADE.

AO PREFEITO QUE DESTINE UM CARRO PARA O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS)

AO PREFEITO QUE FAÇA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA OS POVOADOS IGARAPE DE PEDRA E QUEIMADA, NESTE MUNICIPIO.