Descrição
05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (20/02/2024 À 30/06/2024) DE 26 DE MARÇO DE 2024
Situação: Favoravel
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Situação: Favoravel
Autor: Francisco das Chagas Pires de Sousa
Situação: Favoravel
Autor: Carlos de Oliveira Santos
Situação: Favoravel
Autor: Nélio Bueres Pinto
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