ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 398 DE 07 DE JUNHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/03/2024 09:00:00 | 05ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (20/02/2024 à 30/06/2024) de 26 de Março de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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