Informações da matéria

Data: 26/02/2026

Autor: ELIENE CASTELO BRANCO DE SOUSA

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO REGGAE NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA INSTITUÍDO O DIA DO REGGAE NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE JULHO. ART. 2º O DIA DO REGGAE PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. ART. 3º NA DATA ALUSIVA AO DIA DO REGGAE, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ, EM PARCERIA COM ENTIDADES CULTURAIS, ARTISTAS LOCAIS, COLETIVOS CULTURAIS E A INICIATIVA PRIVADA, PROMOVER ATIVIDADES CULTURAIS, EDUCATIVAS E ARTÍSTICAS, TAIS COMO: I – APRESENTAÇÕES MUSICAIS; II – EVENTOS CULTURAIS E FESTIVAIS TEMÁTICOS; III – PALESTRAS, RODAS DE CONVERSA E OFICINAS; IV – AÇÕES DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA REGGAE E DE SEUS REPRESENTANTES LOCAIS. ART. 4º AS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER REALIZADAS SEM GERAR ÔNUS AO ERÁRIO MUNICIPAL, UTILIZANDO-SE, QUANDO POSSÍVEL, DE PARCERIAS E APOIOS CULTURAIS. ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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Informações do trâmite

Data: 16/03/2026

Sessão: 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

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