INSTITUI O "NATAL ARTESANAL" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI: ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, O EVENTO ANUAL DENOMINADO "NATAL ARTESANAL", A SER REALIZADO PREFERENCIALMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO, INTEGRANDO O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

ART. 2° O "NATAL ARTESANAL" TEM POR OBJETIVOS: I - VALORIZAR E INCENTIVAR O ARTESANATO LOCAL; II - FOMENTAR A ECONOMIA CRIATIVA E FORTALECER O COMÉRCIO MUNICIPAL; III - PROMOVER A CULTURA, AS TRADIÇÕES E OS COSTUMES DA COMUNIDADE SÃO-MATEUENSE; IV - ESTIMULAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA PARA ARTESÃOS E PEQUENOS EMPREENDEDORES; V - PROPORCIONAR ESPAÇO DE LAZER, CONVIVÊNCIA E INTEGRAÇÃO SOCIAL À POPULAÇÃO.

ART. 3º O EVENTO PODERÁ COMPREENDER: I - EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS; II - APRESENTAÇÕES CULTURAIS, MUSICAIS E ARTÍSTICAS; III - OFICINAS TEMÁTICAS, ESPECIALMENTE VOLTADAS À PRODUÇÃO ARTESANAL NATALINA; IV - DECORAÇÃO NATALINA COM DESTAQUE PARA PEÇAS PRODUZIDAS POR ARTESÃOS DO MUNICÍPIO; V - ESPAÇO DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIS) EMPREENDEDORES LOCAIS. E

ART. 4° A ORGANIZAÇÃO DO "NATAL ARTESANAL" FICARÁ A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PODENDO FIRMAR PARCERIAS COM: I- ASSOCIAÇÕES DE ARTESÃOS; II - INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ENTIDADES CULTURAIS E RELIGIOSAS; IV - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

V- COMERCIANTES LOCAIS.

ART. 5° O PODER EXECUTIVO PODERÁ DISPONIBILIZAR ESPAÇO PÚBLICO ADEQUADO PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO, OBSERVADAS AS NORMAS DE SEGURANÇA, HIGIENE E ORGANIZAÇÃO. ART. 6° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO. ART. 7° O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI NO QUE COUBER. ART. 8° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.