Ementa

“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, INCLUI A ÁREA DO POVOADO VAI QUEM QUER NA ZONA URBANA, ALTERA SUA DENOMINAÇÃO PARA BAIRRO NOVO VAI QUEM QUER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO DECRETA: ART. 1º FICA AMPLIADO O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, PASSANDO A INCLUIR A ÁREA ATUALMENTE DENOMINADA POVOADO VAI QUEM QUER, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL VIGENTE. ART. 2º A DELIMITAÇÃO PRECISA DO PERÍMETRO DA ÁREA INCORPORADA SERÁ REALIZADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DE LEVANTAMENTO TÉCNICO E GEORREFERENCIADO, A SER POSTERIORMENTE INCORPORADO AOS MAPAS OFICIAIS DO MUNICÍPIO. ART. 3º A ÁREA REFERIDA NESTA LEI PASSA A INTEGRAR A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, SENDO CLASSIFICADA COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA OU EM PROCESSO DE URBANIZAÇÃO, PARA TODOS OS FINS LEGAIS. ART. 4º FICA ALTERADA A DENOMINAÇÃO DA ÁREA INCORPORADA AO PERÍMETRO URBANO, PASSANDO DE POVOADO VAI QUEM QUER PARA BAIRRO NOVO VAI QUEM QUER. ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER, CONFORME PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA: I – A ATUALIZAÇÃO DOS CADASTROS IMOBILIÁRIOS, TERRITORIAIS E FISCAIS; II – A INCLUSÃO DA NOVA ÁREA NOS MAPAS OFICIAIS DO MUNICÍPIO; III – A ADEQUAÇÃO PROGRESSIVA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS À NOVA REALIDADE URBANÍSTICA; IV – A IMPLANTAÇÃO GRADUAL DE INFRAESTRUTURA URBANA. ART. 6º A ÁREA INCORPORADA DEVERÁ SER COMPATIBILIZADA COM: I – O PLANO DIRETOR MUNICIPAL, QUANDO HOUVER; II – A LEGISLAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; III – OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO (PPA, LDO E LOA). ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE: I – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB); II – ABERTURA, ADEQUAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS; III – IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS. ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como finalidade promover a ampliação do perímetro urbano do Município de São Mateus do Maranhão, com a inclusão da área atualmente conhecida como Povoado Vai Quem Quer, a qual já apresenta características típicas de ocupação urbana.

A localidade vem passando por um processo contínuo de crescimento populacional e adensamento habitacional, demandando serviços públicos essenciais como iluminação pública, pavimentação, coleta de resíduos sólidos, abastecimento de água, regularização fundiária e acesso a equipamentos públicos.

A inclusão formal da área no perímetro urbano permitirá ao Poder Público municipal atuar de forma mais eficiente no planejamento e na execução de políticas públicas, garantindo melhoria na qualidade de vida da população e promovendo o ordenamento territorial adequado.

Importante destacar que o presente projeto dispensa a apresentação de memorial descritivo neste momento, atribuindo ao Poder Executivo a responsabilidade de realizar o levantamento técnico e georreferenciado do novo perímetro urbano, o que assegura maior precisão técnica e evita inconsistências cartográficas.

Ademais, a alteração da denominação para Bairro Novo Vai Quem Quer representa relevante reconhecimento institucional da comunidade, fortalecendo sua identidade urbana e promovendo inclusão administrativa e social.

Sob o aspecto jurídico, a proposta encontra respaldo na competência constitucional dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial, não havendo vício de iniciativa, uma vez que não impõe obrigações diretas ao Poder Executivo, mas apenas autoriza e orienta sua atuação.

Dessa forma, trata-se de medida oportuna, legal e de grande relevância social, que contribui para o desenvolvimento urbano ordenado do Município.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.