Informações da matéria

Data: 11/12/2025

Autor: RAIMUNDA ALBUQUERQUE DE SOUSA

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, INCLUI A ÁREA DO POVOADO VAI QUEM QUER NA ZONA URBANA, ALTERA SUA DENOMINAÇÃO PARA BAIRRO NOVO VAI QUEM QUER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO DECRETA: ART. 1º FICA AMPLIADO O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, PASSANDO A INCLUIR A ÁREA ATUALMENTE DENOMINADA POVOADO VAI QUEM QUER, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL VIGENTE. ART. 2º A DELIMITAÇÃO PRECISA DO PERÍMETRO DA ÁREA INCORPORADA SERÁ REALIZADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DE LEVANTAMENTO TÉCNICO E GEORREFERENCIADO, A SER POSTERIORMENTE INCORPORADO AOS MAPAS OFICIAIS DO MUNICÍPIO. ART. 3º A ÁREA REFERIDA NESTA LEI PASSA A INTEGRAR A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, SENDO CLASSIFICADA COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA OU EM PROCESSO DE URBANIZAÇÃO, PARA TODOS OS FINS LEGAIS. ART. 4º FICA ALTERADA A DENOMINAÇÃO DA ÁREA INCORPORADA AO PERÍMETRO URBANO, PASSANDO DE POVOADO VAI QUEM QUER PARA BAIRRO NOVO VAI QUEM QUER. ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER, CONFORME PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA: I – A ATUALIZAÇÃO DOS CADASTROS IMOBILIÁRIOS, TERRITORIAIS E FISCAIS; II – A INCLUSÃO DA NOVA ÁREA NOS MAPAS OFICIAIS DO MUNICÍPIO; III – A ADEQUAÇÃO PROGRESSIVA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS À NOVA REALIDADE URBANÍSTICA; IV – A IMPLANTAÇÃO GRADUAL DE INFRAESTRUTURA URBANA. ART. 6º A ÁREA INCORPORADA DEVERÁ SER COMPATIBILIZADA COM: I – O PLANO DIRETOR MUNICIPAL, QUANDO HOUVER; II – A LEGISLAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; III – OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO (PPA, LDO E LOA). ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE: I – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB); II – ABERTURA, ADEQUAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS; III – IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS. ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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Informações do trâmite

Data: 23/03/2026

Sessão: 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

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