Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE QR CODE EM POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, aprova:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar, em cada poste de iluminação pública do Município, um QR Code individualizado, vinculado ao número de identificação do respectivo poste.

Art. 2º O QR Code de que trata esta Lei deverá direcionar o cidadão diretamente ao WhatsApp oficial do setor de Iluminação Pública, contendo automaticamente:
I – o número de identificação do poste;
II – o endereço aproximado do local;
III – mensagem padrão indicando a solicitação de manutenção da iluminação.
Art. 3º A presente medida tem por objetivo facilitar a comunicação entre a população e o órgão responsável pela manutenção da iluminação pública, garantindo maior agilidade na identificação e solução das demandas, especialmente nos casos de lâmpadas apagadas, piscando ou danificadas.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



O presente Projeto de Lei tem por finalidade modernizar, simplificar e agilizar o processo de solicitação de serviços de manutenção da iluminação pública no Município de São Mateus do Maranhão.

Atualmente, muitos cidadãos enfrentam dificuldades para identificar com precisão o poste com defeito ou para estabelecer contato com o setor responsável, o que acaba resultando em atrasos na prestação do serviço e na permanência de trechos escuros, aumentando a sensação de insegurança nas vias públicas.

A instalação de QR Codes individualizados nos postes permitirá que qualquer morador, com apenas alguns segundos e utilizando o próprio celular, registre a ocorrência diretamente pelo WhatsApp oficial da Iluminação Pública. A mensagem será enviada automaticamente com o número do poste e o endereço aproximado, proporcionando maior precisão, reduzindo falhas de comunicação e otimizando o trabalho das equipes de manutenção.

Trata-se de uma medida de baixo custo, fácil implantação e grande impacto positivo, pois melhora a eficiência administrativa, reforça a transparência, aproxima o cidadão dos serviços públicos e contribui significativamente para a segurança da comunidade.

Diante da relevância da proposta, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.