ATA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª
SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA)
LEGISLATURA (2025 – 2028) – 2º PERÍODO (015/02/2026
A 15/12/2026) À 15/12/2025) DE 03 DE MARÇO DE 2026

SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE OU LOMBADAS ELETRÔNICAS NA BR-135, NO PERÍMETRO URBANO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA.

“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE QR CODE EM POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PODER EXECUTIVO ADOTE MEDIDAS VOLTADAS À AMPLIAÇÃO DO ACESSO DA POPULAÇÃO A CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARA-NHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS, PARCERIAS OU TERMOS DE CREDENCIAMENTO COM CLÍNICAS MÉDICAS, LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS E HOSPITAIS DA REDE PRIVADA, VISANDO A AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS E EXAMES LABORATORIAIS/DE IMAGEM AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) RESIDENTES NO MUNICÍPIO.

ART. 2º O CONVÊNIO PREVISTO NESTA LEI DESTINA-SE A ATENDER PACIENTES QUE AGUARDAM POR PROCEDIMENTOS NA FILA DE REGULAÇÃO DO MUNICÍPIO, QUANDO A REDE PÚBLICA MUNICIPAL NÃO POSSUIR CAPACIDADE TÉCNICA OU FÍSICA PARA O ATENDIMENTO EM TEMPO HÁBIL.

ART. 3º AS CONSULTAS E EXAMES A SEREM CONVENIADOS INCLUEM, MAS NÃO SE LIMITAM A:
I – CONSULTAS EM ESPECIALIDADES MÉDICAS COM ALTA DEMANDA (EX: CARDIOLOGIA, GINECOLOGIA, ORTOPEDIA, ENDOCRINOLOGIA, DERMATOLOGIA);
II – EXAMES LABORATORIAIS DE ROTINA E ESPECIAIS;
III – EXAMES DE IMAGEM (EX: ULTRASSONOGRAFIA, RAIO-X, TOMOGRAFIA, RESSONÂNCIA);
IV – PEQUENOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E AMBULATORIAIS.

ART. 4º A SELEÇÃO DAS CLÍNICAS E LABORATÓRIOS OBSERVARÁ O INTERESSE PÚBLICO, CREDENCIANDO OS INTERESSADOS QUE APRESENTAREM:
I – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA;
II – PREÇOS COMPATÍVEIS COM O MERCADO OU COM TABELAS DE REFERÊNCIA DO SUS/CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS;
III – INFRAESTRUTURA ADEQUADA PARA O ATENDIMENTO.

ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SERÁ RESPONSÁVEL PELA REGULAÇÃO DOS AGENDAMENTOS, TRIAGEM DE PACIENTES E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONVENIADOS.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, PODENDO SER UTILIZADAS VERBAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS DESTINADAS À SAÚDE.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA, 22 DE JANEIRO DE 2026.

AUTORIZAR CONVÊNIOS PARA AMPLIAR O ACESSO A EXAMES LABORATORIAIS E CONSULTAS ESPECIALIZADAS, QUE MUITAS VEZES FALTAM EM CIDADES PEQUENAS.

INSTITUI O “TROFÉU MULHER DESTAQUE DO ANO” NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A CÂMARA MUNICIPAL RESOLVE:

ART. 1º

FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL O TROFÉU MULHER DESTAQUE DO ANO, DESTINADO A HOMENAGEAR MULHERES QUE TENHAM CONTRIBUÍDO DE FORMA RELEVANTE PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONÔMICO, CULTURAL E COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO.

ART. 2º

A HONRARIA SERÁ CONCEDIDA ANUALMENTE, PREFERENCIALMENTE NO MÊS DE MARÇO, EM SESSÃO SOLENE ALUSIVA AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, CELEBRADO EM 8 DE MARÇO E RECONHECIDO OFICIALMENTE PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNI-DAS.

ART. 3º

PODERÃO SER INDICADAS MULHERES QUE SE DESTAQUEM EM QUALQUER ÁREA DE ATUAÇÃO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMI-TANDO A:

I – EDUCAÇÃO;
II – SAÚDE;
III – ASSISTÊNCIA SOCIAL;
IV – SEGURANÇA PÚBLICA;
V – CULTURA E ESPORTE;
VI – EMPREENDEDORISMO;
VII – SERVIÇO PÚBLICO;
VIII – LIDERANÇA COMUNITÁRIA;
IX – MULHER ARTESÃ;
X – MULHER EMPREENDEDORA;
XI – QUEBRADEIRA DE COCO;
XII – PESCADORA;
XIII – TRABALHADORA RURAL;
XIV – VENDEDORA AMBULANTE, INCLUSIVE VENDEDORA DE SACOLAS;
XV – TRABALHADORAS AUTÔNOMAS EM GERAL;
XVI – MULHERES QUE CONTRIBUEM DE FORMA ANÔNIMA PARA O SUSTENTO E DESENVOLVIMENTO DE SUAS FAMÍLIAS E COM- UNIDADES.



ART. 4º

CADA VEREADOR(A) PODERÁ INDICAR ATÉ 01 (UMA) HOMENAGEADA POR ANO, MEDIANTE JUSTIFICATIVA FORMAL.

ART. 5º

O TROFÉU SERÁ ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE ESPECIALMENTE CONVOCADA PARA ESSE FIM, PODENDO SER ACOMPA-NHADO DE CERTIFICADO DE RECONHECIMENTO.

ART. 6º
O MODELO DO TROFÉU SERÁ DEFINIDO PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.

. 7º
ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE QR CODE EM POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A IMPLEMENTAR, EM CADA POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, UM QR CODE INDIVIDUALIZADO, VINCULADO AO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO RESPECTIVO POSTE.
ART. 2º O QR CODE DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÁ DIRECIONAR O CIDADÃO DIRETAMENTE AO WHATSAPP OFICIAL DO SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CONTENDO AUTOMATICAMENTE:

I – O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO POSTE;
II – O ENDEREÇO APROXIMADO DO LOCAL;
III – MENSAGEM PADRÃO INDICANDO A SOLICITAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO.

ART. 3º A PRESENTE MEDIDA TEM POR OBJETIVO FACILITAR A COMUNICAÇÃO ENTRE A POPULAÇÃO E O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, GARANTINDO MAIOR AGILIDADE NA IDENTIFICAÇÃO E SOLUÇÃO DAS DEMANDAS, ESPECIALMENTE NOS CASOS DE LÂMPADAS APAGADAS, PISCANDO OU DANIFICADAS.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

AO PREFEITO A REALIZAÇÃO DE UMA REFORMA NO CASARÃO DA TIMBAÚBA, COM O OBJETIVO DE TRANSFORMÁ-LO EM UM MERCADO GERAL PARA A POPULAÇÃO.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE VIABILIZE A LOCAÇÃO DE UM GRUPO GERADOR A DIESEL PARA INSTALAÇÃO NO PRONTO SOCORRO E HOSPITAL MUNICIPAL, COM CAPACIDADE COMPATÍVEL COM A DEMANDA DOS EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS ELÉTRICOS E COM A CARGA ELÉTRICA DAQUELA UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE COM A FINALIDADE DE FORNECER CORRENTE ELÉTRICA EM OCASIÕES DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA PELA CONCESSIONÁRIA.

AO PREFEITO A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA VILA BRASIL

AO PREFEITO QUE CONTRATE UM MÉDICO PEDIATRA PLANTONISTA NO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO

AO PREFEITO, A PREFEITURA MUNICIPAL REALIZE OBRAS DE READEQUAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DOS CANTEIROS E ESTACIONAMENTOS AO LONGO DA AVENIDA.

AO PREFEITO, A LIMPEZA DA RUA FREDERICO LEDA NO CENTRO DA CIDADE, E QUE SEJA FEITA UMA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA OU DE BLOQUETES NESTA MESMA RUA.