Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS”, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 010/2026, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que visa instituir, no âmbito do Município de São Mateus do Maranhão – MA, o Selo “Empresa Amiga dos Autistas”, com a finalidade de reconhecer empresas que adotem práticas inclusivas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A proposta estabelece critérios para concessão do selo, sua natureza honorífica, prazo de validade, possibilidade de regulamentação pelo Poder Executivo, além de prever incentivos e parcerias institucionais para fortalecimento da política pública de inclusão.

II – ANÁLISE

A matéria encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente nos arts. 1º, III (dignidade da pessoa humana), 3º, IV (promoção do bem de todos sem discriminação) e 23, II, que atribui competência comum aos entes federativos para cuidar da saúde e assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
Destaca-se ainda o art. 30, I e II, da Constituição Federal, que assegura aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

No âmbito da legislação federal, o projeto está em consonância com:
Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), que reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais;

Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que estabelece diretrizes para inclusão social e igualdade de oportunidades;
Princípios constitucionais da inclusão social, igualdade e não discriminação.

No âmbito estadual, a proposta harmoniza-se com normas do Estado do Maranhão que promovem a inclusão e proteção dos direitos das pessoas com deficiência, reforçando políticas públicas já existentes.

Quanto à iniciativa, o projeto não invade competência privativa do Poder Executivo, uma vez que não cria estrutura administrativa obrigatória nem impõe despesas diretas, limitando-se a instituir selo de caráter honorífico e autorizativo, o que é plenamente admitido pela jurisprudência.
No que se refere à técnica legislativa, o projeto apresenta boa redação, clareza e coerência, estando em conformidade com as normas de elaboração legislativa.

III – VOTO
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça, Segurança Pública e Redação Final opina pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e REGIMENTALIDADE do Projeto de Lei nº 010/2026, bem como pela sua APROVAÇÃO, por entender que a matéria é de relevante interesse público e contribui para o fortalecimento das políticas de inclusão social no Município.

IV – PARECER DA COMISSÃO

A Comissão de Legislação, Justiça, Segurança Pública e Redação Final, em reunião realizada, acompanha o voto do Relator, manifestando-se FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 010/2026.

Ressalte-se, ainda, que o quórum para deliberação do presente Projeto é o de maioria absoluta, conforme estabelece o Regimento Interno desta Casa Legislativa (art. 210, inciso I, alínea “e”).

É o Parecer.
Salvo melhor juízo.