Ementa

PROJETO DE LEI Nº 011/2026 AUTOR: VEREADOR FÁBIO DE JESUS DE SOUSA ASSUNÇÃO EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES DE ARTES MARCIAIS COMO CONTEÚDO COMPLEMENTAR DE CUNHO ESPORTIVO E PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO. I – RELATÓRIO TRATA-SE DO PROJETO DE LEI Nº 011/2026, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUE VISA INCLUIR, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, A OFERTA DE ATIVIDADES DE ARTES MARCIAIS COMO CONTEÚDO COMPLEMENTAR DE NATUREZA ESPORTIVA E PEDAGÓGICA NO ENSINO FUNDAMENTAL. A PROPOSIÇÃO ESTABELECE OBJETIVOS EDUCACIONAIS, DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO E CONDICIONA SUA EXECUÇÃO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, BEM COMO À REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. É O RELATÓRIO. II – ANÁLISE II.1 – ANÁLISE JURÍDICA A MATÉRIA ENCONTRA AMPARO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE NOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: ART. 6º – EDUCAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL; ART. 205 – DEVER DO ESTADO E DA FAMÍLIA, VISANDO AO PLENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA; ART. 206 – PRINCÍPIOS DO ENSINO; ART. 217 – INCENTIVO À PRÁTICA DESPORTIVA; ART. 30, I E II – COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL. NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL, DESTACAM-SE: LEI Nº 9.394/1996 (LDB) – ART. 26 E §3º, QUE PREVÊ A EDUCAÇÃO FÍSICA COMO COMPONENTE CURRICULAR OBRIGATÓRIO, PERMITINDO DIVERSIFICAÇÃO PEDAGÓGICA; LEI Nº 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) – ART. 53, QUE ASSEGURA O DIREITO AO PLENO DESENVOLVIMENTO POR MEIO DA EDUCAÇÃO; BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC) – QUE CONTEMPLA AS LUTAS COMO CONTEÚDO DA EDUCAÇÃO FÍSICA. NO TOCANTE À INICIATIVA, A PROPOSIÇÃO NÃO INVADE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, POIS: NÃO CRIA CARGOS, FUNÇÕES OU DESPESAS OBRIGATÓRIAS IMEDIATAS; NÃO INTERFERE DIRETAMENTE NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; LIMITA-SE A ESTABELECER DIRETRIZES PROGRAMÁTICAS; CONDICIONA SUA EXECUÇÃO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESSA FORMA, OBSERVA-SE O RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. II.2 – ANÁLISE DE MÉRITO SOB O ASPECTO EDUCACIONAL, SOCIAL E DE SAÚDE PÚBLICA, A PROPOSTA REVELA-SE RELEVANTE E OPORTUNA. AS ATIVIDADES DE ARTES MARCIAIS CONTRIBUEM SIGNIFICATIVAMENTE PARA: O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MOTOR E COGNITIVO DOS ESTUDANTES; O FORTALECIMENTO DE VALORES COMO DISCIPLINA, RESPEITO, AUTOCONTROLE E RESPONSABILIDADE; A PROMOÇÃO DA CULTURA DE PAZ E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR; O INCENTIVO A HÁBITOS SAUDÁVEIS E À PRÁTICA ESPORTIVA; A REDUÇÃO DA EVASÃO ESCOLAR E FORTALECIMENTO DA INCLUSÃO SOCIAL. A PROPOSTA ENCONTRA CONSONÂNCIA COM A BNCC, AMPLIANDO O REPERTÓRIO DAS PRÁTICAS CORPORAIS NO CONTEXTO DA EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR. RESSALTA-SE, AINDA, QUE O PROJETO: RESPEITA A AUTONOMIA PEDAGÓGICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO; NÃO IMPÕE OBRIGATORIEDADE ABSOLUTA AOS ALUNOS; PERMITE IMPLEMENTAÇÃO GRADUAL, CONFORME PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO. III – CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, AS COMISSÕES DE: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, SEGURANÇA PÚBLICA E REDAÇÃO FINAL; EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL; OPINAM, DE FORMA CONJUNTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, REGIMENTALIDADE E PELO MÉRITO FAVORÁVEL DO PROJETO DE LEI Nº 011/2026. RESSALTE-SE, AINDA, QUE O QUÓRUM PARA DELIBERAÇÃO DO PRESENTE PROJETO É O DE MAIORIA ABSOLUTA, CONFORME ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA (ART. 210, INCISO I, ALÍNEA “E”). É O PARECER. SALVO MELHOR JUÍZO.