DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/04/2021 09:00:00 | 012ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da 14ª (Décima Quarta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (23/02/2021 à 29/06/2021) de 25 de Maio de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 29/06/2021 09:00:01 | 016ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 14ª (Décima Quarta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (23/02/2021 à 29/06/2021) de 29 de Junho de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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