Resumo
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°003/2009 QUE DIPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFEENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE [...]
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 14/12/2021 | 30ª (Trigésima) Sessão Ordinária da 14ª (Décima Quarta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 15/12/2021) de 14 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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CÂMARA MUNICIPAL MESA DIRETORA |
MESA DIRETORA |
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