Resumo
"ESTABELECE ADEQUAÇÕES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELATIVA AO CONSELHO TUTELAR À LEI FEDERAL N° 13.824, DE 9 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 21/03/2023 | 3ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 14ª (Décima Quarta) Legislatura (2021 - 2024) do 1º Período (14/02/2023 à 30/06/2023) de 21 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 21/03/2023 | 3ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 14ª (Décima Quarta) Legislatura (2021 - 2024) do 1º Período (14/02/2023 à 30/06/2023) de 21 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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