VEIO À ESTA COMISSÃO PERMANENTE O PROJETO DE LEI Nº 04/2024, “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 178/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/04/2024 09:00:00 | 07ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (20/02/2024 à 30/06/2024) de 15 de Abril de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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