DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/04/2024 09:00:00 | 08ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (20/02/2024 à 30/06/2024) de 23 de Abril de 2024 mais | ORDEM DO DIA | APREESENTAÇÃO E ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO |
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